norma nº 743/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
G A B IN E T E DO P R E F E I T O
LEI N° 743/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais Decreta e o Chefe do 
Poder Executivo sanciona a seguinte
L e i -
Art. Io. Fica reconhecido o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS 
DE CONCEIÇÃO DE MACABU como de UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL.
Art. 2o. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE: ie setembro de 2006.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares 
Prefeito Municipal