norma nº 755/2006

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei a® 755/2006
Autoriza a desafetação de bens de propriedade do 
Município e dispõe sobre sua incorporação ao
patrimônio da Instituição Associação Pestaíozzi de 
Conceição de Macabu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. com fulcro na Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara. Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, 
a seguinte
LEI:
Art. I o - Ficam desafetados de sua primitiva condição de bem indisponível, 
passando à categoria de bem disponível e incorporados ao patrimônio da 
Associação Pestaíozzi de Conceição de Macabu, para fins de desesvohdiuento 
do projeto Educação Digital e inclusão Social na Vida, os bens relacionados no 
anexo único de propriedade do Município de Conceição de Macabu.
A rt. 2o - Os bens descritos no anexo único, destinam-se exclusivameníe, à 
implantação do projeto Educação Digital e inclusão Social na Vida, e que tal 
implantação será de responsabilidade exclusiva da Associação Pestaíozzi de
Conceição de Macabu.
A rt. 3o - Os recursos provenientes da transferência dos bens relacionados no 
anexo único, objeto desta Lei, serio apropriados à conta do Convênio 
n°60000017135.05.4, com a Petrobrás e destinar-se-ão específica e 
exclusivamente para implantação do projeto Educação Digital e inclusão Social 
na Vida.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na
disposições em contrário.
Conceição de Macabi
e sua publicação, revogando-se as
ezeinbro de 2006.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
PREFEITOt
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO 
LEI N° 755/2006
RELAÇÃO DOS BENS A SEREM DESAFETADOS E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO BA ASSOCIAÇÃO PESTÀLOZZI DE CONCEICÃO
DEM ACABU:
j PATRIM ÔNIO ;
1 ETIQUETA 1
.SEMS : 1
| 013993 | MOUSE PS2 I
j 013994 i MOUSE PS2 I
[ 013995 S MOUSE PS2 í
1 013996 . 1 MOUSE PS2 1
i 014006 ( CAIXA DE SOM I
j 01400? í CAIXA DE SOM I
| 014008 | CAIXA DE SOM I
j 014009 | CAIXA DE SOM !
1 014063 ! RAC PARA TV / DVD / SOM |
| 013915 | BANCADA PARA COMPUTADOR BRANCA j
| 01406? [ CADEIRA - CADEIRA SECRETARIA FIXA |
í 014068 { CADEIRA - CADEIRA SECRETARIA FIXA j
1 014069 | CADEIRA - CADEIRA SECRETARIA FIXA j
| 014070 [ CADEIRA - CADEIRA SECRETARIA FIXA 1
j 014071 i CADEIRA - CADEIRA SECRETARIA FIXA |
| 014072 | CADEIRA - CADEIRA SECRETARIA FIXA !
í 013916 | AR CONDICIONADO í 8.000 BTLPS |
I 014010 j TELEVISÃO 21 POLEGADAS VHF/UHF j
|
1
oX\ ol
DVD REPRODUÇÃO MULTIFORMÂTADA j
i 013985 j TECLADO !
1 013986 | TECLADO 1
i 013987 | TECLADO j
[ 013988 |
! 013989 I NO BREAK i
j 013990 j NOBREAK |
[ 013991 [ NO BREAK |
1 013992 I NOBREAK I
í 013997 | MONITOR 15’ SVGA !
I 013998 1 MONITOR 15’ SVGA |
1 013999 f MONITOR 15’ SVGA [
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
| 0140«} I MONITOR 15’ SVGA i
[ 014001 | CÂMERA DIGITAL ?
| 014002 | GABINETE ATX 4 BAIAS j
| 014003 í GABINETE ATX 4 BAIAS í
\
i
j 014004 1 GABINETE ATX 4 BAIAS f
j 014005 i GABINETE ATX 4 BAIAS |
I 'IMPRESSORA, MULTIFUNCIONAL; TECNOLOGIA DE j | CORES; JATO DE TINTA DE 4 CORES - CYAN, MAGENTA, |
014075
I AMARELO- PRETO; TECNOLOGIA DE DIGITALIZAÇAO: i | as COM 48 BIT DEPH; FUNÇÃO; IMPRESSÃO EM CORES, j
I DIGITALIZAÇÃO EM CORES, CÓPIA EM CORES COM PC; j 1 VELOCIDADE DE IMPRES. MÂX. (DRAFT COR): ATE j
| 9PPM; VELOCIDADE DE IMPRES. MAX. (DRAFT PRETO): í
[ ATE 17PPM; VELOCIDADE DE IMPRES. MAX. (NORMAL |
I PRETO): ATE iOPPM; VELOCIDADE DE IMPRES. MAX. |
j (NORMAL COR): ATE 3PPM; VELOCIDADE DE MAX. j I REPRODUÇÃO (DRAFT EM PRETO): ATE 15CPM; í
[ VELOCIDADE DE MAX. REPRODUÇÃO (DRAFT EM |
t CORES): ATE 6CPM; VELOCIDADE DE MAX. | | REPRODUÇÃO (NORMAL EM CORES): ' ATE 1CFM; | | PORTAS PADRÃO: USB COMPATÍVEL COM |
| ESPECIFICAÇÃO USB 2.0; CICLO DE TAREFA MÁXIMO: ! 1 2.000 PÁGINAS POR MÊS.. I
Conceição de M acaM nfp$ dezembro de 2006.
Cláudio Ediíardo m roosa Linhares 
Prefeito\