| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | Lei n° 762/2007 Autoriza a venda de veículo inservível! ao serviço público sob a modalidade de leilão de acordo com o art. 22, V, § 5o da Lei n° 8.666/93. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
| native_id | 2762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu Gabinete do Prefeito Lei n° 762/2007 Autoriza a venda de veículo ínservíve! ao serviço público sob a modalidade de leilão de acordo com o art. 22, V, § 5o da Lei n° 8.666/93. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no art. 96, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. Io - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, sob a modalidade de licitação leilão, o veículo inservível ao serviço público conforme especificação abaixo: Descrição Ano Combustível Placa RENAVAM Observação Sprinter - M ercedes Bens 310 D 1999 Diesel KMY 0728 721746462 Em bom estado - 2a via do CRV Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Conceição de Macabu, 12 de CLÁUDIO EDUARDO BARBOS i PREFEITO íro de 2007 LINHARES V £ >