norma nº 781/2007

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Gabinete do Prefeito
LEI N° 781/2007
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de abono aos 
servidores municipais, a fim de atingir o valor do 
salário mínimo nacional e dá outras providências.
G PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, em exercício.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos III e
IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
deliberou e eu sanciono a seguinte
Art. 1 - Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e 
pensionistas que percebem salário-base inferior a R$ 380,00 (trezentos e 
oitenta reais), um abono igual e suficiente para atingir o valor do salário 
mínimo nacional.
Arí. 2 - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações 
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3 - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1° de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
LEI:
CLÁUDIO EDUAR ISA LINHARES
Gabinete do Preft íarço de 2007.