norma nº 782/2007

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Gabinete do Prefeito
LEIN0 782/2007
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de abono aos 
servidores municipais, do Poder Legislativo, a fim 
de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá 
outras providências.
G CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, faz saber, que aprovou e EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1 - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, 
ativos, inativos e pensionistas que percebem salário-base inferior a R$ 380,00 
(trezentos e oitenta reais), um abono igual e suficiente para atingir o valor do 
salário mínimo nacional.
Art. 2-0' Departamento de Recursos Humanos providenciará as anotações 
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3 - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de Io de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20Í arço de 2007.
CLAUDIO EDUARDO BAKB0SA LINHARES
Prefeito.