norma nº 786/2007

Estado do Rio de Janeiro
-rv Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
sSSlU Gabinete do Prefeito
LEI N° 786/2007
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
Decreta e o Chefe do Poder Executivo sanciona 
a seguinte
LEI:
Art. Io - Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES 
UNIVERSITÁRIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU, registrada sobre o CNPJ n° 
07.859.442/0001-37, como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal