norma nº 791/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 791/2007.
Ementa: Altera a estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
regimentais, faz saber, que aprovou e o 
Exm° Sr. Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lei:
A rt.l° - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu e dela fazendo parte integrante, o cargo de provimento em comissão, de Assessor 
Contábil do Departamento de Controle Interno, símbolo DAS EDI, que será de livre 
nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.
Parágrafo-único - As atribuições atinentes ao cargo de que trata o caput consistem em 
assessorar o Chefe do Departamento de Controle Interno na auditoria do setor Contábil e 
tesouraria da Câmara Municipal, objetivando atender ao disposto no Caput. II, Art. 10, 
Inciso X. Da Deliberação 200/96 de TCE-RJ.
Parágrafo segundo - O cargo de que trata o caput somente poderá ser preenchido por 
Contador ou Técnico em Contabilidade, regulamente inscrito no Conselho Regional de 
Contabilidade.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 
Io de abril de 2007, revogadas as disposições em contrario.