norma nº 801/2007

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Gabinete do Prefeito
LEI N° 801/2007
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores 
estatutários, ativos, inativos e pensionistas do Poder 
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no 
uso de suas atribuições legais Decreta e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
sanciona, a seguinte
LEI:
Art. 1 - Fica concedido reajuste salarial de 5% (cinco pontos percentuais) aos 
servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo 
Municipal, a partir de 01 de maio de 2007.
Art. 2 - Q Departamento de Recursos Humanos providenciará as anotações 
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3 - As despesas decorrentes desta lei, correrão pela dotação orçamentária 
31.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixa pessoal civil _ secretaria.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de Io de maio de 2007.
Gabinete do Prel de maio de 2007.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito.