norma nº 803/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Lei n° 803/2007
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, no orçamento do Fundo 
Municipal da Criança e Adolescente, no exercício de 2007, em conformidade com o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a seguinte dotação:
Código Descrição
Órgão 06 Fundo Mun. Da Criança e Adolescente
Unidade 01 Fundo Mun. Da Criança e Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-Fúnção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0803 Assistência Social a Criança e ao Adolescente
Atividade 2.015 Convênio Petrobras 2006 - PETI
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
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Art. 2o - Para fazer face a movimentação do artigo anterior, fica anulado o saldo 
disponível da seguinte dotação :
Código Descrição
Órgão 06 Fundo Mun. Da Criança e Adolescente
Unidade 01 Fundo Mun. Da Criança e Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0803 Assistência Social a Criança e ao Adolescente
Atividade 2.015 Convênio Petrobras 2006 - PETI
Elemento 339030 Material de Consumo
Valor R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Conceição de Macabu, 21 de maio de 2007.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito