norma nº 804/2007

Lei n° 804/2007
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, no orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social, no exercício de 2007, em conformidade com o disposto 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,na seguinte dotação:
Código Descrição
Órgão 05 Fundo Mim. De Assistência Social
Unidade 02 Fundo Mun. De Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0801 Assistência Social Geral
Atividade 2.011 Programa PAIF
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais)
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UdiÇão
Art. 2o - Para fazer face a movimentação do artigo anterior, fica anulado o saldo 
disponível da seguinte dotação:
Código Descrição
Órgão 05 Fundo Mun. De Assistência Social
Unidade 02 Fundo Mun. De Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0801 Assistência Social Geral
Atividade 2.011 Programa PAIF
Elemento 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais)
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Conceição de Macabu, 21 de maio de 2007
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito