norma nº 852/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU n GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 852/2007
EMENTA: DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO SALARIAL NO MÊS DE DEZEMBRO 2007,
A SERVIDORES CONTRATADOS DO PROGRAMA
PACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SÃ ÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, faz saber que a Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal 
de Conceição de Macabu deliberou e ele sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono no mês de 
dezembro aos Agentes Comunitários de Saúde do Programa PACS.
Art. 2o. O valor do abono aos Agentes Comunitários de Saúde ficará a critério do 
Poder Executivo e correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITJ Se dezembro de 2007
Cláudio Eduardo Barbbsa Linhares
Prefe iio Mun icipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU m1B1P GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 852/200?
EMENTA: DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO SALARIAL NO MÊS DE DEZEMBRO 2007,
A SERVIDORES CONTRATADOS DO PROGRAMA
PÁCS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SA ÜDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, faz saber que a Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal 
de Conceição de Macabu deliberou e ele sancionou a seguinte
LEU
Art, Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono no mês de 
dezembro aos Agentes Comunitários de Saúde do Programa PACS.
Art. 2o. O valor do abono aos Agentes Comunitários de Saúde ficará a critério do 
Poder Executivo e correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/ b dezembro de 2007
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal