norma nº 361/2000

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
LEI N.° 361/2000.
Ementa: Cria o símbolo da Guarda 
Municipal e dá outras providências 
(Art. 9o § Único LOM).
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o símbolo da Guarda Municipal de Conceição de 
Macabu, conforme modelo anexo I.
§ Único - O símbolo será privativo da Guarda Municipal, que poderá ser 
usado nos uniformes, documentos, impressos e viaturas.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2000.
ERCÍNIO 3UZA
PREFEITO v
F ü B L I C A D O
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
ANEXO I DA LEI 361/2000.