norma nº 363/2000

- Conceição de Macaòu, 15 de marco de 2000
| LEI N° 363/2000
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal e 
| dá outras providências ArL 37, Inc. IX, CF),
O Prefeito M unicipal de Conceição de 
j Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sancio￾no a seguinte Lei:
ArL I o - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar pessoal para atender às ne￾cessidades temporárias de excepcional interesse 
público, advinhas da configuração de modo a evi￾tar riscos e danos eminentes ao interesse da cole-
| tividade.
Fàrágrsfb I o - A contratação poderá sér efe￾tivada dentro das áreas não alcançadas pelo Con￾curso Público ou quando não houverem candidatos 
aprovados habilitados para assumir as necessida￾des previstas no “caput”deste artigo.
Parágrafo 2o - A contratação será pelo regi￾me celetista com prazo, no máximo, a findar-se em 
31/ 12/ 2000.
ArL 2o - O pedido de contratação será soli￾citado pelo Secretário Municipal, comprovando a 
necessidade enfocada no ArL Io.
ArL 3o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação,revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2000.
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA
- Prefeito -