norma nº 364/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACÃBU
LEI N° 364/ 2000
AUTORIZA Â ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
DESTINADOS AS DESPESAS ABJETO DO 
CONVÊNIO N° 748/1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
À rt 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na 
importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinados a 
reforma do Hospital Municipal Ana Moreira.
A rt 2o- Os recursos para atender ao Art. 1°, serão oriundos do Convênio n* 
748/1999, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da 
Saúde.
A rt 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2000.
y-v
ERCÍNIO PINTO E\E
- Prefeito -
SOUZA
,... GtâêY'*
w 'fS%n'^hõb