norma nº 365/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MÂCÂSU
LEI N°*3ó5/ 3.0CO
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
DESTINADO ÁS DESPESAS ABJETO DO 
CONVÊNIO W 1805/1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
A rt I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na 
importância de R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais), 
destinados a reforma do Posto de Saúde em Conceição de Macabu.
A r t 2°- Os recursos para atender ao Art. F, serão oriundos do Convênio n° 
1805/1999, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da 
Saúde.
A r t 3®- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI:
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2000.
- Prefeito -