norma nº 378/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 378/2000
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
DESTINADO ÀS DESPESAS OBJETO DO 
TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO 
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE 
ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E 
LAZER E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 19.680,00 (Dezenove mil, seiscentos e oitenta reais), 
destinados a execução do Programa de Erradicação do Trabalho 
Infantil.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art. Io, serão oriundos do Termo Aditivo 
do Convênio n° 041, celebrado em 27/07/1999.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefefto, 30 de junho de 2000.
, jAtdrvh
ERC1NIO PINTO QE SOUZA 
- Prefeito -