norma nº 380/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 380/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art. I o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na 
quantia de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforçar as 
dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art. Io, serão os provenientes da anulação 
total ou parcial, das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constante do Anexo I e, nos termos da Lei 
4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, item III.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
jJu
30 de junho de 2000.
ERCINIO PINTO E E SOUZA
- Prefeito -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO I
CÓDIGOS VALO R E S
Do Programa de Trabalho Despesa NR Reforço Anulação
10-Câmara Municipal 
10.01 -01010012-001 3111 001 17.550,00
10.02-01070212-001 3111 003 27.500,00
10.02-15824922-002 3252 010 450,00
10.02-15824922-003 3211 011 4.500,00
10.02 - 01070212-001 3131 005 10.000,00
10.02-01070212-001 3191 007 4.000,00
10.02 -15824922-002 3113 009 2.500,00
10.02-15824922-002 3251 012 3.500,00
10.02-01070211-001 4120 002 30.000,00
TOTAL 50.000,00 50.000,00