norma nº 1323/2014

LEI Nº 1.323/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para reforço
das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, nos termos do Artº. 43 § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
10.00.000-CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO
01.122.002.6.004.4.4.9.0.51.00 100.000,00 obras e instalações
01.122.001.6.004.3.3.9.0.30.00 50.000,00 material de consumo
20.00.000-CÂMARA MUNICIPAL SECRETARIA
01.122.001.6.003.3.3.9.0.39.00 100.000,00
01.122.001.6.003.3.3.9.0.30.00 30.000,00
01.122.001.6.003.4.4.9.0.52.00 20.000,00
equipamentos e material
permanente
TOTAL 150.000,00 150.000,00