norma nº 382/2000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 382/2000
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO 
CONVÊNIO N° 118/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no valor de R$ 95.200,00 (Noventa e cinco mil e duzentos reais), 
destinados a execução das ações e metas previstas no Convênio n° 
118/2000.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Alt. Io, serão oriundos do Convênio n° 
118/2000, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e o Município de 
Conceição de Macabu para a execução do Programa de Atendimento 
Integral a Família.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2000.
ERCINKÂPINTolW SOUZA 
Prefeito -