norma nº 383/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 383/2000
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, 
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO 
CONVÊNIO N° 124/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no valor de R$ 16.050,00 (Dezesseis mil, cinquenta reais), destinados 
a execução das ações e metas previstas no Convênio n° 124'2000.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Alt. Io, serão oriundos do Convênio n° 
124/2000, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e o Município de 
Conceição de Macabu para a execução do Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI:
- Prefeito