norma nº 384/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 384/2000
AUTORIZA A .ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO 
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A 
FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA - FIA E O MUNICÍPIO 
DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no valor de R$ 29.885,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e 
cinco reais e dez centavos), destinados a promoção de ações que 
possibilitem ampliar a prevenção e erradicação do trabalho de crianças 
e adolescentes na zona urbana e rural, conforme Plano de Trabalho, 
parte integrante deste Convênio.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art. Io, serão oriundos do Programa de 
Trabalho - 3243.082.430.1844-059, Natureza da Despesa - 
459099.39, Fonte 00, da Fundação para Infância e Adolescência.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2000.
, V \
ERCINIO PINTO DE SOUZA 
- Prefeito -N
AVJV í j f r i HKiA