norma nº 385/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 385/2000
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO 
TERMO DE RESPONSABILIDADE N°
0133 MPAS/SEAS/00 - PROCESSO N°
44005-00000203/2000-50.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no valor de R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais), destinados a 
implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art. 1°, serão oriundos do Termo de 
Responsabilidade n° 0133 MPAS/SEAS/00 - Processo n° 44005- 
00000203/2000-50.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2000.
ERemiO pSfr& D E SOUZA 
- Prefeito -