norma nº 389/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 389/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para 
reforçar a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Conceição 
de Macabu, constante do Anexo I.
Art 2o- Os recursos para atender ao Art. Io serão os provenientes da anulação 
parcial das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do inciso 
III, artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2000.
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA 
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO I
CÓDIGOS VALO R E S
Do Programa de Trabalho Despesa NR Reforço Anulação
10 - Câmara Municipal 
10.02-01070212.001 3111 003 70.000,00
10.02-01070212.001 3120 004 11.000,00
10.02-01070212.001 3132 006 50.000,00
10.02-01070212.001 3192 008 4.000,00
10.02-01070211.001 4120 002 5.000,00
TOTAL.............................. .. 70.000,00 70.000,00