norma nº 391/2000

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 391/2000 Proíbe a circulação de cães da raça 
Pit Bull nas vias Públicas Municipais.
A Câmara Municipal de Conceição 
de Macabu, por seus representantes 
legais Decreta e Eu Sanciono a 
seguinte
LEI:
Art. Io -Fica criado o parágrafo único no Art. 80 da Lei n° 34/90 (código de 
Posturas), com a seguinte redação:
Fica proibido a circulação de cães da raça Pit Bull nas vias públicas do 
Município, ficando seus infratores sujeitos às penalidades previstas no 
Art. 84 da citada Lei.
Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Novembro de 2000.
-uy\
ERCINIO PINTONPE SOUZA
Prefeito