norma nº 393/2000

I
L ado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
LEI N° 393/2000.
AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL DESTINADO AS
DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO N° 937X8/2000.
/I CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU por
seus representantes legais,
DECRETA e o Chefe do Poder
Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
A rí. I o - lÃca o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar na
importância deR$ 23.563,74 ( vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro
reais e setenta e quatro centavos), destinados à execução de ações visando a
melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da educação Especial,
conforme Convênio N°93788/2000.
Art. 2o - Os recursos para atender ao art. Io serão oriundos do Convênio N° 
93788/2000, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 16 de novembro de 2000.
— v
Erdnio Pinto de Souza 
- Prefeito -