norma nº 395/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEiTURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 395/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
l E I :
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar na importância de R$ 66.033,70 (Sessenta e seis mil, 
trinta e três reais e setenta centavos), para reforçar as dotações 
orçamentárias constantes do Atexo I.
A rt 2o- Os recursos para atender ao Art, I o, serão os provenientes das Ações 
de Epidemiologia e Controle de Doenças TFECD, nos termos da 
portaria n° 634, de 15/06/2000, do Ministério de Estado de Saúde, 
que fica fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. X 3
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2000.
MARCOS PAI ORDEIRO COUTO
- Prefeito em Exercício -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
A N E X O I
CODIGOS VALO] Pv E S
Do Programa de Trabalho Despesa NR Reforço Anulação
20 - Prefeitura Munieipal 
20.60- 13754281.001 4120 088 19.810,11
20.60- 13754282.001 3111 094 26.413,48
20.60-13754282.001 3120 095 19.810.11
TOTAL.............................. 66.033.70