norma nº 396/2000

m
i;s 1A1X) 1)0 RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 396/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
L E I :
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar na importância de RS 11.940,00 (Onze mil, novecentos 
c quarenta reais), para reforçar a Dotação Orçamentária da Câmara 
Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes da anulação 
parcial das Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Inciso 
III, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
A rí. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2000.
MARCOS PAULÕTJORDEIRO COUTO 
- Prefeito em Exercício -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO I
C Õ dT g o S V A 1 .0 R E S
Do Programa de Trabalho Despesa NR Reforço Anulação
10 - Câmara Municipal 
10.02 -01070212.001 3111 003 11.940,00
10.20 - 01070211.001 4120 002 2.991,00
10.02-01070212.001 3120 004 1.200,00
10.02-01070212.001 3132 006 6.937.78
10.02 -01070212.001 3192 008 558,28
10.02 -15824922.003 3211 011 215,64
10.20 -15824922.002 3253 010 37.30