norma nº 398/2000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 398/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
I, E I :
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar na importância de RS 11.060,00 (Onze mil, sessenta 
reais), para reforçar a Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos fiara atender ao Art. 1 °, serão os provenientes da anulação 
parcial das Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Inciso 
III, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
MARCOS PAULCrCORDEI RO COUTO 
- Prefeito em Exercício -
ESTADO DO RIO DE JA N EIR O
PR EFEITU R A MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACARU
A N I’ X O 1
C Ó D I G O S V A L O R E S
Do Programa de Trabalho 1 )espesa NR Reforço Anulação
10 - Câmara Municipal 
10.02 - 01070212.001 3111 003 10.700,00
10.02- 15824922.003 3211 011 360,00
10.02-01070212.001 3120 004 2.550,00
10.02 - 01070212.001
7
" 3132 006 8.510,00
TOTAI 11.060,00 11.060,00