norma nº 400/2000

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
LEI N° 400/2000.
INSTITUI PROCEDIMENTO 
PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA 
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE CONCEIÇÃO DE MACABU, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1o - Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR EM 1o de 
Janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município de Conceição de 
Macabu, estiverem expressos em Unidades de Fiscais de Referência ou, se expressos 
originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município de Conceição de Macabu, 
UFICON, tenham sido objeto de conversão a que se refere o artigo 2o do Decreto n° 
14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, 
tributária ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não na dívida ativa, serão atualizados 
pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, 
após se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da 
UFIR vigente em 1o de janeiro de 2000.
Art.2° - Em 1o de Janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham 
sido convertidos pela regra do artigo 1o, assim como os demais créditos da Fazenda 
Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida 
ativa, serão atualizados pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial 
(IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada 
no exercício anterior.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Art.: 3o - Caso o índice previsto nos artigos 1o e 2o desta Lei seja extinto, ou de 
alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do 
poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o índice de Preços ao Consumidor-RJ 
(IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 4o - Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a 
incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
PREFEITO