norma nº 323/1999

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LEI N° 323/99 
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus 
representantes legais DECRETA e EU sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), para reforçar dotações orçamentárias 
constante no Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1° serão os 
provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias 
constantes no Anexo I, e nos termos do Art. 43, item III da Lei 
n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Conceição de Macabu, 20 de maio de 1999. 
Ereinio Pinto de Souza 
- Prefeito - 
ANEXO 1 
C_ÓDIGOS VALORES 
Do Programa de Trabalho Despesa NR Reforço Anulação 
20 - Prefeitura Municipal 
20.01 - 03070202.001 
20.02 - 03070202.001 
20.04 - 03070212.001 
20.05 - 03080212.001 
03080332.006 
20.06 - 08421882.030 
20.07 -13754282.001 
20.08- 10580212.001 
16885341.011 
20.09- 10580212.011 
10603271.014 
13764471.016 
20.10 -04070212.001 
20.11- 15810212.001 
20.01- 03070201.001 
20.06- 08421881.003 
08421881.004 
08814832.009 
08421881.028 
08480251.029 
20.07- 03070225.030 
13754281.031 
20.08- 03070251.034 
10957441.035 
20.09-10603271.014 
0.09- 10603261.036 
0.10- 04070212.001 
01440871.018 
(11440801.019 
3132 15 10.000,00 
3132 21 10.000,00 
3132 45 10.000.00 
3132 55 20.000,00 
3266 60 40.000,00 
3132 66 20.000,00 
3132 93 100.000,00 
3132 105 50.000,00 
3132 109 60.000,00 
3132 117 20.000,00 
4110 119 20.000,00 
4110 121 10.000,00 
3132 129 20.000,00 
3132 033 10.000,00 
4120 016 10.000,00 
4110 068 50.000,00 
4120 069 40.000,00 
3131 071 50.000,00 
4120 082 20.000,00 
4110 083 20.000,00 
4110 098 30.000,00 
4110 099 50.000,00 
4110 112 20.000,00 
4110 113 10.000,00 
4110 120 20.000,00 
4110 125 30.000,00 
3120 127 20.000,00 
4120 131 15.000,00 
4110 132 15.000 00 
TOTAIS 400.000.00 400.000.C-