| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | Altera o número de vagas e cria novos cargos na Lei Nº 128/92 e dá novas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Conceição de M acabu Gabinete do Prefeito Lei N° 324/99. Ementa: Altera o número de vagas e cria novos cargos na Lei No 128/92 é da novas providências A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais DECRETA e EU sanciono a seguinte Art. Io - Fica alterado o quadro de servidores públicos do Municipio, que passa a vigorar com as alterações relacionadas no Anexo I. Art. 2o - Fica criado 01 (um) Cargo Comissionado (DAS II) de Advogado. requisito de provimento de cargo (escolaridade) em: Nível Básico I ■= Escolaridade Io Grau incompleto e Nível Básico II - Escolaridade Io Grau completo. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI: Art. 3o - Altera a denominação de Vigilante para Guarda Municipal. Art. 4o - Subdivide os cargos de nível básico por Conceição de Macabu, 20 de maio de 1999. h+Y\ ERCÍNI TO D1Ç PREFEITO SOUZA ANEXO I Cargos de Nível Superior - Salário Base RS 514,25 Denominação do Cargo Quantidade Existente Quantidade a Criar Quantidade Proposta Assistente Social 03 02 05 Fisioterapeuta 02 01 03 Nutricionista 01 01 02 Farmacêutico Bioquímico 01 01 02 Biólogo - 01 01 Cargos de Nível Médio - Salário Base RS 457,61 Denominação do Cargo Quantidade Existente Quantidade a Criar Quantidade Proposta Inseminador / Vacinador - 01 01 Técnico de Contabilidade 03 01 04 Técnico de Raio X 04 03 07 Técnico de Laboratório 05 03 08 Cargos de Nível Básico II - Salário Base RS 211,02 Denominação do Cargo Quantidade Existente Quantidade a Criar Quantidade Proposta Agente de Saúde 08 08 16 Auxiliar Administrativo 35 05 40 Cargos de Nível Elementar 2 - Salário Base RS 154,75 Denominação do Cargo Quantidade Existente Quantidade a Criar Quantidade Proposta Padeiro - 02 02 Guarda Municipal - 40 40 Cargos de Nível Elementar 1 - Salário Base R$ 140,69 Denominação do Cargo Coveiro Quantidade Existente 01 MAGISTÉRIO Quantidade a Criar 03 Quantidade Proposta 04 Cargos de Nível Superior - Salário Base RS 339,62 Denominação do Cargo Orientador Pedagógico Professor de 5a a 8a Série Supervisor Educacional Quantidade Existente 03 Quantidade a Criar 08 16 03 Quantidade Proposta 08 16 06 Cargos de Nível Médio - Salário Base RS 269,37 Denominação do Cargo Secretário de Escola Quantidade Existente Quantidade a Criar 04 Quantidade Proposta 04 Cargos de Nível Básico - Salário Base RS 211,02 Denominação do Cargo Auxiliar de Nutrição Recreador Quantidade Existente 06 Quantidade a Criar 02 06 Cargos de Nível Elementar 1 - Salário Base R$ 140,69 Denominação do Cargo Quantidade Existente Quantidade a Criar Auxiliar de Serviços Escolares - 25 Quantidade Proposta 02 12 Quantidade Proposta 25 ERCÍNIO PINTO D E ^ U Z A PREFEITO