norma nº 327/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 327/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder 
Executivo SANCIONÀ a seguinte
LEI :
Art. I a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), para 
reforçar as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2o - Os recursos para atender ao Art. Io, serão os provenientes de 
anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I, e nos 
termos do arí. 43, item III da Lei nv 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 1999,
ERCÍNIO PINTO m SOUZA 
- Prefeito - '
PUBLICADO
Jornal
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Edição n° (â o /L á c Q9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
A N E X O I
C Ó D í G 0 S V A L O R E
Do Programa de Trabalho 
20 - Prefeitura Municipal
Despesa NR Reforço Anulação
20.01 - 03070202.001 3132 15 10.000,00
20.04 - 03070212.001 3132 45 20.000,00
20.05 - 03080212.001 3132 55 10.000,00
15844922.002 3280 59 10.000,00
03090332.006 3266 60 65.000,00
20.06 - 08421882.030 3132 66 65.000,00
08421881.082 4120 82 40.000,00
20.07 - 13754282.001 3132 93 15.000,00
20.09 - 10580212.001 3132 117 50.000,00
10603271.014 4110 119 10.000,00
20.10 - 04070212.001 3132 129 5.000,00
20.01 - 03070202.001 3120 013 10.000,00
20.02 - 03070202.001 3111 018 15.000,00
20.03 - 08460212.001 3111 023 15.000.00
20.04 - 03070211.001 4120 046 5.000,00
20,06 - 08814832.009 3131 071 20.000,00
08411851.022 41I0 074 30.000,00
08411902.029 3111 089 70.000,00
20.07 - 13 754281.031 4110 099 15.000,00
20.08 - 10580251.008 4210 107 10.000,00
03070251,033 4110 111 30.000,00
03070251.034 4110 112 20.000,00
10915741 035 4Í10 113 10.000,00
20.09 - 1058021 1.001 4120 118 40.000,00
10603261.036
T 0 TAIS
4110 125
300.000,00
10.000,00
300.000,00