norma nº 331/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 331/1999
LEI N° 331/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais, DECRETA e o CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
i SANCIONA a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil reais), 
para reforçar as dotações orçamentárias constantes do Anexo 1.
Art. 2o - Os recursos para atender o Art. Io, serão os provenientes de 
anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo 1, e nos termos 
do Art. 43, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 1999.
ERCÍNIO PINTO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
CÓDIGOS VALOR E S
Do Programa de Trabalho
10 - Câmara Municipal
Despesa NR Reforço Anulação
10.20 - 01070212.001 
20 - Prefeitura Municipal
3192 07 12.500,00
20.01 -03070202.001 3132 15 30.000,00
20.02 - 03070202.001 3132 21 10.000,00
20.03 - 08460212.001 3132 26 10.000,00
20.04 - 03070212.001 3132 45 15.000,00
20.05 - 03080332.006 3266 60 30.000,00
20.06 - 08070202.027 3111 88 60.000,00
20.06-08421882.026 3214 87 200.000,00
20.06-08421882.030 3120 64 10.000,00
20.07 - 13754282.001 3132 93 80.000,00
20.08 - 10580212.001 3132 105 20.000,00
20.08- 10580251.008 4210 107 40.000,00
20.09- 10580212.001 3132 117 100.000.00
20.10-04070212.001 3132 129 10.000,00
20.11 - 15810212.001 3120 31 7.500,00
20.11 - 15810212.001 . 3132 33 15.000,00
20.01 - 03070201.001 4120 16 10.000,00
20.02 - 03070201.001 4120 22 5.000,00
20.03 - 08460212.001 3111 23 10.000,00
20.04 - 03070211.001 4120 46 5.000,00
20.04 - 03070212.001 3111 47 40.000,00
20.05 -03080211.001 4120 58 10.000,00
20.05 - 03080212.001 3111 52 10.000,00
20.05-03080331.026 4351 61 10.000,00
20.05 - 03080332.023 3261 62 5.000,00
20.06-08411902.029 3111 89 40.000,00
20.06-08421881.004 4120 69 20.000,00
20.06-08421881.030 3111 63 100.000,00
20.06- 08480251.029 4110 83 20.000,00
20.06 - 08482472.022 3120 79 20.000,00
20.07- 13754281.006 4110 97 20.000,00
20.08 - 10580211.001 4120 106 30.000,00
20.08 - 10580212.001 3111 102 50.000,00
20.08- 10580251.009 4110 108 30.000,00
20.09- 10580212.001 3111 114 60.000,00
20.09- 10603251.024 4110 124 10.000,00
20.09- 13764481.017 4110 122 50.000,00
20.10-03070251.037 4110 134 20.000,00
20.10-04070211.001 4120 130 20.000,00
20.10- 04070212.001 3111 126 20.000,00
20.10-04140801.019 4110 132 10.000,00
20.11 - 15573161.007 4210 39 15.000,00
2 '.11 - 15810212.(' 4120 34
650.. 0,00
10.000,00
650.000,00