norma nº 332/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI N° 332/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, 
por seus representastes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte,
L E I
A rt I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço das 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macaba, 
constante do Anexo I.
A rt 2o - As fontes dos recursos orçamentários para atender ao artigo primeiro, 
serão os provenientes das anulações parciais e totais de igual valor, do 
orçamento vigente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, nos termos 
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, item III, que consta do 
Anexo L.
A rt 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 1999.
• h ERCÍNIO PINTO
- Prefeito -
DE SOUZA
V
PUBLICA
Jornal
D O
EdÀçÍo u°5dk.AJ9/?
■4/C//W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA8U
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
Do Programa de Trabalho
10 - Câmara Municipal
Despesa Reforço Anulação
10.01 - 01010012-001 3111 51.000,00
10.02 - 01070212-001 3111 22.000,00
10.02 - 01070212-001 3120 6.000,00
10.02 - 01070212-001 3131 5.000,00
10.02 - 01070212-001 3191 5.000,00
10.02 - 01070212-001 3192 70.000,00
10.02 - 01070212-001 3132 15.000,00
10.02-15824922-003 3211 2.000,00
10.02- 15824922-002 3113 4.000,00
TOTAIS 90.000,00 90.000,00
£