norma nº 333/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACASU
LEI N° 333/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO BE 
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona a seguinte
LEI:
A rt I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar 11a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para 
reforçar as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
A rt 2o - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de 
anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I, e nos 
termos do art. 43, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 1999.
ERCÍNÍO PIN T O ^E SOUZA 
- Prefeito - V
r U li LI C A
Jornaí
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E d iç ã o iN°5 lk ...(Â-, o29/ £ c 4/9/K
ESTADO DO RIO DF; JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
A N E X O 1
C Ó D \ <j O S VALORE S
Do Program a do Trabalho Despesa
20 - Prefeitura Municipal
20.01 - 03070202.001 3.111
20.01 - 03070202.001 3132
20.03 - 08462242.020 32.31
20.04 - 03070212.001 3132
20.04 - 15824922.003 3211
20.05 - 03080212.001 3111
20.05 - 03080212.001 3132
20.05 - 03080332.006 3266
20.05 - 15844922.002 3280
20.06 - 08421881.001 4120
20.06 - 08421882.030 3120
20.06 - 08421882.030 3132
20.07 - 13754282.001 3120
20.07 - 13754282.001 3132
20.08 - 10580212.001 3132
20.08 - 16915751 012 4110
20 09 - 10580211.001 3132
20.11 - 15810212.001 3120
20.11 - 15810212.001 3132
20.01 - 03070202.004 3231
20.03 - 08462281.002 4110
20.03 - 08462181.025 4110
20.04 - 03070212.001 3111
20.05 - 03080212.001 3120
20.06 - 08411852.018 3120
20.06 - 0841 1902.029 3111
20.06 - 0842)881.027 4120
20.06- 08421882.030 3111
20.06 - 08424272.028 3120
20.06 - 08424272.028 3132
20.06 - 08452132.025 3120
NR Reforço Anulação
12 10.000.00
15 10.000,00
28 5.000,00
45 10.000,00
47 30.000,00
52 10.000,00
55 15.000,00
60 40.000,00
59 10.000,00
67 suprim ido
64 20.000,00
66 20.000,00
91 80.000,00
93 70.000,00
105 20.000,00
110 60.000,00
117 60.000,00
031 15.000,00
033 15.000,00
017 5.000,00
027 5.000,00
029 15.000,00
042 40.000,00
053 5.000,00
075 20.000,00
089 5.000,00
081 15.000,00
063 40.000,00
135 15.000,00
136 5.000,00
085 10.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MÃCABU
20.06 08452132.025 3132 086 10.000,00
20.06 - 08474272.01 1 3120 073 15.000.00
20.06 - 08482472.022 3132 080 10.000,00
20.06 - 08814832 009 3131 071 10.000,00
20.07 - 03070251 030 4110 098 5.000,00
20.07 - 13754281.001 4120 095 suprimido
20 07 - 13754281.005 4120 096 suprira ido
20.07 - 13754281.006 4110 097 suprira ido
20.07 - 13714281 031 4110 099 10.000,00
20.07 - 13754281.032 4120 100 10.000,00
20.07- 13754282.001 3111 090 45.000,00
20.08 - 03070251.033 4110 111 5.000,00
20.09 - 10580211.001 4120 118 5.000,00
20.09- 10580212.001 3120 115 20.000.00
20.09 - 10603261.036 4110 123 10.000,00
20.09 - i 3764481.017 4110 122 10.000,00
20.09 - 13764482.016 3132 123 15.000.00
20.10 - 04070212.00! 3111 126 5.000.00
20.10 - 04140801.019 4110 132 5.000,00
20.10- 04140871.018 4120 131 5.000,00
20.11 - 15573161.007 3132 038 15.000.00
20.11 - 15573161.007 4120 039 5.000.00
20.11 - 15810212.001 3111 030 70.000.00
20.11 - 15814832.015 3214 036 10,000,00
20.11 - 15814872,013 3132 035 20.000,00
20,1 1 - 15814872.014 
TOTAIS
3214 037
500.000,00
5.000,00
500.000,00