norma nº 335/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
LEIN.° 335/99
ALTERA A LEI N° 34/90 (CÓDIGO DE
POSTURAS), E DÁ OUTRAS
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, POR
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
Art I o - 0 Artigo 139 da Lei N° 34/90 (Código de Posturas) passa a vigorar
acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Os anúncios temporários, mesmo atendidas as exigências
deste Capitulo, deverão ser retirados até 48 (quarenta e oito) horas após o
Evento, sob pena de multa prevista no Artigo 141.
Art 2 o - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 15 de setembro de 1999.
ERCINIO PINTO DE SOUZA
-Prefeito-