norma nº 339/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
339/1999
LEI N° 339/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por 
seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a 
seguinte,
L E I :
Alt. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Su￾plementar na importância de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil, setecentos 
reais), para reforçar a dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2o - Os recursos para atender ao Art. Io serão os provenientes de 
anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I, e nos termos 
do art. 43, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 1999.
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA
- Prefeito -
ANEXO I
CÓDIGOS — VALORES
Do Programa de Trabalho Despesa NR Reforço Anulação
20 - Prefeitura Municipal 
20.01- 03070202.001 3132 15 10.000,00
20.05 - 03080212.001 3132 55 5.000,00
20.05 - 03080332.001 3266 60 10.000,00
20.06-08421882.030 3120 64 10.000,00
20.06-08421882.030 3132 66 15.000,00
20.07- 13754282.001 3120 91 30.000,00
20.07- 13754282.001 3132 93 27.700.00
20.08- 10580211.001 3132 105 10.000,00
20.09 - 10580212.001 3132 117 10.000,00
20.10-04070212.001 3120 127 5.000,00
20.11 - 15810212.001 3132 033 5.000,00
20.01 - 03070202.001 3131 014. 1.000,00
20.02 - 03070202.001 3111 018 9.000,00
20.02-03070202.001 3131 020 500,00
20.03 - 08460212.001 3131 025 500.00
20.03 - 08462281.002 4110 027 3.000,00
20.04 - 03070212.001 3131 044 500,00
20.05 - 03080212.001 3131 054 700,00
20.05 - 03080212.001 3192 057 23.000,00
20.06-08411902.029 3111 089 5.000,00
20.06-08421881.027 4120 081 5.000,00
20.06-08421881.028 4120 082 2.500,00
20.06 - 08472372.024 3120 084 5.000.00
20.08 - 10580212.001 3131 104 1.000,00
20.08- 16885341.011 4110 109 50.000,00
20.09 - 10580212.001 3131 116 1.000,00
20.09- 10603281.015 4110 120 10.000,00
20.09- 13764481.017 4110 123 10.000.00
20.11 - 15810212.001 3111 030 10.000.00
TOTAIS 137.700.00 137.700,00