norma nº 340/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 340/1999
L E I N" 340/99
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ES￾PECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO 
D O C O N V Ê N IO JO R N A D A A M P L IA D A ’ 
PROGRAM A DE ERRADICAÇÃO DO TRABA￾LHO INFANTIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CON￾CEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes le￾gais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo san￾ciona a seguinte,
LEI:
A rt. 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizado a abrir -Crédito Especial no valor de R$ 
48.630,40 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta 
| reais, quarenta centavos), destinados à realização das 
despesas objeto do Convênio “Jornada Ampliada”- 
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
A r t T - Os recursos para atender ao Art. Io se￾rão oriundos do Convênio, conforme Processo E-03/ 
00705/99. celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, 
I através da Secretaria de Estado de Educação,destinado 
| à remuneração de profissionais de educação para a exe￾cução do Projeto “Jornada Ampliada”- Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil.
A rt. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 1999.
E R C ÍN IO PIN TO DE SOUZA 
! - Prefeito -