norma nº 341/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 341/1999
LEI N° 341/99
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ES￾PECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO 
TERMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL À CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE POR INTERMÉDIO DO 
PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CON￾CEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes le￾Igais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo san￾ciona a seguinte.
. ,, , L E I :
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 
45.027,50 (quarenta e cinco mil, vinte e sete reais, 
cinquenta centavos), destinados à realização das des￾pesas objeto do Termo de Responsabilidade n° 3343 
MPAS/SEAS/99.
Art. 2* - Os recursos para atender ao Art. 1° 
serão oriundos do Convênio, conforme Termo de 
Responsabilidade n° 3343, MPAS/SEAS/99.celebra￾do com a União, por intermédio do Ministério da 
Previdência e Assistência Social.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de 
;sua publicação, rev ogadas as disposições em contrá￾Irio.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro dc 1999.
ERCÍNIO PINTO DE SOIJZA 
- Prefeito -