norma nº 343/1999

LEI W 343/99
A rtl0-
Àrt2°
Àrt .3°
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na. importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para 
reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu. constantes do Anexo I
- Os recursos para atender ao Ari. Io. serão os provenientes de anulação 
parcial , das dotações orçamentárias constantes do Anexo I, nos 
termos do Arf 43, iiem III, da Lei n° 4.320, de 17.03.1964.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 1999.
Ercí JWvi ito deSp
- Prefeito - \
ttza
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABÜ
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
Do Programa de Trabalho
10 - Câmara Municipal
Despesa Reforço Anulação
10.02 - 01070212-001 3120 2.000,00
10.02 - 01070212-001 3132 900,00
10.02 - 01070212-001 3192 2.100,00
10.02 - 15824922-002 3253 664,90
10.02 - 03070211-001 4120 4.335,10
TOTAIS 5.000,00 5,000,00