| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1999 |
| Date | 1999-11-24 |
| Ementa | LEI N° 346/99 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO N° 041.A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI: |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu Gabinete do Prefeito Lei n° 346/1999 LEI N° 346/99 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO N° 041. A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI: A rt. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), destinados a realização das despesas objeto do Convênio n° 041. A rt. 2o - Os Recursos para atender ao Art. Io, serão oriundos do Convênio n° 041, conforme Termo de Responsabilidade n° 2.438 MPSA/SEAS/99, do Processo n° 44.000.000867/99-53. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 1999. ERCÍNIO PINTO DE SOUZA - Prefeito -