norma nº 348/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 348/1999
i LEI N° 348/99
j A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
I representantes legais. DECRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte
LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de RS 90.000,00 (noventa mil reais), para reforçar as 
dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
A rt. 2o - Os Recursos para atender ao Art. Io, serão os provenientes de 
i anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I, e nos termos 
| do Art. 43, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
A rt. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
! disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 07 de dezembro de 1999.
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA
- Prefeito -
ANEXO I
CÓDIGOS V A L O R E S
Do Programa de Trabalho
20 - Prefeitura Municipal
Despesa NR Reforço Anulação
20.07 - 13754282.001 3120 091 60.000,00
20.07 - 13754282.001 3132 093 30.000,00
i 20.07 - 03070251.030 4110 098 5.000,00
! 20.07 - 13070212.094 3214 094 5.000.00
j 20.07 - 13754281.001 4120 095 25.000,00
l 20.07- 13754281.005 4120 096 30.000,00
20.07 - 13754281.006 4110 097 10.000,00
20.07- 13754281.031 4110 099 5.000,00
20.07 - 13754281.032 4120 100 10.000,00
TOTAIS 90.000,00 90.000310