norma nº 349/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe- do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
L E I ;
Art. V - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar na quantia de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), 
para reforçar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macafeu, constante do Anexo I.
Ari. 2" - Os recursos para atender ao Art. Io, serão os provenientes de 
anulações parciais e/ ou total de dotações orçamentárias 
constantes do Anexo I, e nos termos do art 43, item III da Lei sr 
4.320. de 17 de março de 1964,
ÂsL 3° - Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 1999.
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ERCÍNJO PINTO DE SOUZA P U li L ! C A D O
- Prefeito -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO I
C Ò D í G 0 S V A L 0 R E S
Do Programa de Trabalho Despesa NR Reforço Anulação
10 - C âtn ara M u n icip a 1 
10.01 - 01010012.001 3111 001 30.700,00
10.02- 010?0212.001 3120 003 9.000,00 -
10.02 - 01070212.001 .313 2 005 8.600,00 -
i 0.0 2 - 010 7 0 212.001 3192 00? - 300,00
Ui A7 A1A7A71 1 A A T I. V * V <u V JL V í V & I 1 < V V 1 4120 011 13.400,00 -
TOTAL 31.000,00 31.000,00