norma nº 351/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 351/1999
LEI N° 351/99
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS 
DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu. por seus representantes 
legais. DECRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte.
LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a realização 
de despesas objeto dos Convênios PASS e PRO-INFRA.
Art, 2* - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão oriundos dos Processos 
ns° PTNR 0092205-46 e PTNR 0092206-62, destinados à Infra-Estrutura Urbana 
em áreas degradadas.'ihsalübres ou em'situação de risco -referente ao PRO￾INFRA e Implantação de Sistemas de Abastecimento de água e esgotamento 
sanitário - referente ao PASS. ' '
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 27 de dezembro de 1999.
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA
- Prefeito -