| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1999 |
| Date | 1999-12-28 |
| Ementa | Autoriza a Participação do Município de Conceição de Macabu, na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Macabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira. |
| native_id | 2847 |
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