norma nº 290/1997

Estai* do Rio de Janeiro
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l e g a i s „ D E C R E T A e o Chefe do
Poder Executivo Sir^NOXOiSfi^L a seguinte
LEI
Ârt2 12 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a 
identificar, nas portas dos veículos oficiais, o Municí￾pio e a Secretaria ou órgão em que estejam lotados.
§ Dnico - Fica expressamente proibido o uso de símbolos estranhos 
ao brasão do município.
Art2 22 - As providências para o cumprimento desta Lei deverão ser
tomadas no prazo de três (03) meses, cont 
de sua publicação.
:>artir
Art2 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de abril de 1997
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ERCINIO PINTO D E SOUZA
Prefeito