norma nº 300/1997

Est do Rio de Janeiro
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GABINETE DO PREFEITO
L e i n o 3 0 0 / 0 7 _
Autoriza o Chefe do Poder Executiva a conceder o 
prêmio ao vencedor do sorteio efetuado para os con￾tribuintes que estivam em dia para com o IPTU até o 
ano de 1896.
A CAMAR* MMICIPAL X»E 
CONCEIÇÃO J X E MACARfl ^
DECRETA e eu SAMOXOMO a se￾guinte lei:
ArtC 1Q Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o 
prêmio de uma motocicleta marca Honda CC 125 CC» adqui￾rida pela municipalidade, ao Sr. Jacy Soares da. Silva, 
portador do CPF-MF nS 322,632.877-87, residente à Rua 
Eozendc Fontes Tavares, nG 204 - Bocaina - Conceição de 
Macabu, ganhador do sorteio de incentivo aos contribuin￾tes que se achavam com seus IPTU'S em dia até o ano de 
1996.
Ârto 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de junho de 1997.
V *-
ERCINIO PINTO DE SOUZA
Prefeito