norma nº 302/1997

Estada dp Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI MS 306/9?
A C&MA8A HtíMICIPAL E>E C0MCEIÇãi DE 
MACAiU, por setas representantes le 
gais ©ECfíEfA e o Chefe do Poder // 
Executibo SAMEI0MA a seguinte
L E l i
Art* 1« - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
o Crédito Suplementar na importância de í?$ 3.117,3f 
(três mil, cento e dezessete reais, trinta e cinco 
centavos), para reforçar a dotação orçamentária da 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante 
de Anexo I.
Arts ?S - As fontes dos recursos para atender ao Artigo pri￾meiro serão os provenientes de anulação parcial das 
dotações orçamentárias do orçamento vigente da Ca - 
mara Municipal de Conceição de Macabu, e nos termos 
da Lei nfi 4*320 de 17 de março de 1964, artigo #3 / 
item III -f constante d© anexo f,
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Sabinete do Prefaárto, lj? de dezembro de 1997
Ercinio 4into de SouzaK 
- Prefeito -
Estado do Rio de Janeiro ^
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
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10-02 - 01070212 - 001 3111
3120
3132
2.612,0S 
.- 465,2?.:
3.117,35
TOTAL 3*117,35 3.117,35