norma nº 244/1995

Estado do Rio de Janeiro
jfy rejleilu m J K u n io ip a l (Qonoeiçãô Je / ( ' aoabu
Lei nS 244/95
ACRESCENTA PARAGRAFO 
116 DA LEI MUNICIPAL
UMICO AO 
NS 207/93
ARTS
A CAMARA MUNICIPAL DE C O N C E Ç A O DE 
MACABU, DECRETA e eu SANCIONO a s e ­
guinte
LEI :
ArtS 19 - Ao art9 1.16 da Lei Municipal nS 207/93, fica acres￾centado um parágrafo únicos
“ Parágrafo Únicos 0 praze para pagamento da taxa re￾ferente â Renovação e Funci o n a m e n t o Anual do Alvará 
de Localização, será até o dia 15 de março do E x e r c í ­
cio do l a n ç a m e n t o , com o d e s conto de 20% (vinte por￾cento) . "
Art.2 22 - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publica™ 
ç á o .< r e v o g a d a s as d i s p o s i ç 'ò' es e m contrari o ,
Gabinete do Prefeito, em 02 de março de
JDSE SEBAS