norma nº 251/1995

Estado do Rio de Janeiro
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LEI n° 251/95
A GAMARA MUNICIPAL DE CONCEÇAO DE 
MACABU, DELIBERA e eu SANCIONO a se￾guinte LEI ;
Arte 01Q - Fica prorrogado até o dia 15 de junho de 1995, o 
desconto referido no Arte 019 da Lei n9 246/95, bem 
como seu Parágrafo Único.
Art9 029 — Ficam mantidos os demais Artigos constantes na refe￾rida Lei .
Arte 039 - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçòes em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 1995.